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Gerente de uma loja, percebi por videovigilância que um dos meus funcionários está usando as prateleiras sem pagar pelo que leva. Eu quero despedi-lo por causa de seus roubos. Posso usar as imagens da câmera de vigilância como evidência?

Vigilância por vídeo: garantir a segurança da propriedade e das instalações não requer informações do funcionário

Em um caso submetido ao Tribunal de Cassação para avaliação, uma funcionária contratada como caixa-vendedora em uma loja contestou o uso de gravações de videovigilância, que forneceram evidências de que ela estava cometendo furtos na loja. Segundo ela, o empregador que implantar um sistema de fiscalização da segurança de uma loja deve justificar esse propósito exclusivo de dispensar a consulta ao CSE sobre a implantação do dispositivo, sob pena de o CSE ser consultado e os funcionários informados da sua existência.

O Tribunal de Primeira Instância considerou que o sistema de videovigilância instalado para garantir a segurança da loja não regista as atividades dos funcionários num posto de trabalho específico e não foi utilizado para monitorizar o interessado na loja. Exercício das suas funções. . Que…

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