Gerente de uma loja, percebi por videovigilância que um dos meus funcionários está usando as prateleiras sem pagar pelo que leva. Eu quero despedi-lo por causa de seus roubos. Posso usar as imagens da câmera de vigilância como evidência?

Vigilância por vídeo: garantir a segurança da propriedade e das instalações não requer informações do funcionário

Em um processo submetido à apreciação do Tribunal de Cassação, uma funcionária contratada como caixa-vendedora de uma loja contestou o uso de gravações de videovigilância, que provavam que ela estava praticando furto dentro da loja. Segundo ela, o empregador que instala um dispositivo de monitoramento para segurança de uma loja deve justificar essa finalidade exclusiva para dispensar a consulta ao CSE sobre a implementação do dispositivo, sob pena de consultar o CSE e informar os funcionários de sua existência.

O Tribunal de Primeira Instância considerou que o sistema de videovigilância instalado para garantir a segurança da loja não regista as atividades dos funcionários num posto de trabalho específico e não foi utilizado para monitorizar o interessado na loja. Exercício das suas funções. . Que…