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Acordos coletivos: caso de horas extras trabalhadas por empregado remunerado exclusivamente a partir de gorjetas

Um empregado trabalhava como chef de rang em um restaurante (nível 1, nível II, do acordo coletivo de hotéis, cafés, restaurantes), em troca de um percentual do pagamento do serviço.

Após sua demissão, ele interpôs o tribunal industrial para contestar a ruptura e, em particular, para solicitar uma advertência salarial pelas horas extras que havia trabalhado.

A questão da remuneração de horas extras para empregados remunerados por percentual de serviço é tratada no artigo 5.2 da alteração nº 2, de 5 de fevereiro de 2007, relativa à organização do tempo de trabalho que dispõe:
« Para os trabalhadores remunerados por serviço (…), considera-se que a remuneração derivada da percentagem de serviço calculada sobre o volume de negócios remunera todas as horas de trabalho. No entanto, a empresa terá que adicionar ao percentual de serviço o pagamento de sobretaxas (...) pelas horas extras trabalhadas.
A remuneração do trabalhador paga por percentagem de serviço assim composta deve ser pelo menos igual ao salário mínimo de referência devido em aplicação da tabela salarial e em função da duração do trabalho prestado, acrescida das sobretaxas relativas às horas.

 

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