Acordos coletivos: caso de horas extras trabalhadas por empregado remunerado exclusivamente a partir de gorjetas
Um funcionário estava trabalhando como garçom-chefe em um restaurante (nível 1, nível II, do acordo coletivo de hotéis, cafés, restaurantes), em troca de um pagamento percentual sobre o serviço.
Após a sua demissão, ele apreendeu os prud'hommes para contestar essa ruptura e, em particular, para solicitar um pagamento atrasado pelas horas extras que havia trabalhado.
A questão da remuneração de horas extras para empregados remunerados por percentual de serviço é tratada no artigo 5.2 da alteração nº 2, de 5 de fevereiro de 2007, relativa à organização do tempo de trabalho que dispõe:
« Para os trabalhadores remunerados por serviço (…), considera-se que a remuneração derivada da percentagem de serviço calculada sobre o volume de negócios remunera a totalidade da jornada de trabalho. No entanto, a empresa deve adicionar ao percentual de serviço o pagamento de aumentos (…) por horas extras trabalhadas.
A remuneração do trabalhador paga por percentagem de serviço assim composta deve ser pelo menos igual ao salário mínimo de referência devido em aplicação da tabela salarial e em função da duração do trabalho prestado, acrescida das sobretaxas relativas às horas.
