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Acordos coletivos: um acordo de empresa que reduz a indenização por rescisão em caso de invalidez

Um funcionário, agente comercial de uma empresa aérea, foi despedido por incapacidade e impossibilidade de reclassificação.

Ela havia entrado com o tribunal industrial para obter um lembrete de indenização por rescisão.

Nesse caso, um acordo da empresa havia estabelecido uma indenização por rescisão, cujo valor diferia de acordo com o motivo da demissão:

  • caso o trabalhador fosse despedido por motivo não disciplinar ou não vinculado à incapacidade, o acordo previa que o valor máximo da indemnização rescisória pudesse ser até 24 meses de salário;
  • por outro lado, se o trabalhador fosse despedido, por culpa ou por incapacidade, o acordo de empresa referia-se ao acordo coletivo de pessoal de terra das empresas de transporte aéreo (art. 20), que limita a indemnização com 18 meses de salário.

Para o empregado, que foi excluído do teto de 24 meses previsto por ...

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