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Não implementação do BDES: riscos para a empresa

O facto de uma empresa não constituir o BDES expõe-na a acção penal por contra-ordenação (até multa de 7500 euros).

Esta ação pode ser instaurada pelos representantes dos quadros da empresa (recorrem diretamente ao Tribunal Criminal para reconhecer o obstáculo ao seu bom funcionamento) ou a partir do envio de relatório da inspeção do trabalho.
Os representantes da equipe também podem recorrer ao juiz sumário urgente para ordenar o cumprimento.

Mas isso não é tudo ! O Tribunal de Cassação já destacou outras consequências importantes:

A ausência de um BDES também pode prejudicar as suas obrigações relativas ao índice de igualdade profissional, uma vez que os resultados e a forma de cálculo devem ser comunicados aos eleitos através do BDES.

E não pense que você está seguro se você criou um BDES: para escapar das sanções você precisa de um BDES completo e atualizado ...

Não constituição do BDES: causa de destituição do gestor de RH

No caso em questão, um funcionário responsável pelos recursos humanos

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