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A celebração da resolução do contrato está sujeita a procedimento especialmente limitado pelo legislador, penhor da expressão livre e esclarecida da vontade das partes. Também parece clássico que cada uma das partes receba uma cópia do acordo, artigo 1375 do código civil, prevendo que o ato "que estabelece um contrato sinalagmático só é prova se tiver sido feito em tantos originais quanto 'há partidos com interesses distintos'. O que acontece então quando o empregador não consegue provar que uma cópia foi entregue ao empregado? É justamente sobre esse ponto que o julgamento ora comentado dá respostas.

Nesse caso, um empregado contratado por uma empresa como construtor de telhados havia celebrado a ruptura contratual com esta mais de quinze anos depois.

O interessado interpôs-se então no tribunal industrial, invocando a nulidade da rescisão e solicitando a respectiva indemnização, por não ter recebido cópia do contrato. Se o tribunal de primeiro grau indeferiu o interessado com o seu pedido, o tribunal de recurso validou o raciocínio do trabalhador, anulando o acordo de rescisão, e indicou que essa anulação produziu os efeitos de um despedimento sem justa causa.

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