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Acordos coletivos: remuneração anual garantida e dois coeficientes

Uma funcionária, enfermeira de clínica privada, havia remetido à Justiça do Trabalho os pedidos de advertência salarial a respeito da remuneração anual garantida prevista no acordo coletivo aplicável. Este foi o acordo coletivo para internação privada de 18 de abril de 2002 que dispõe:

por um lado, o salário mínimo convencional para cada posto de trabalho é definido pelas grelhas que aparecem na rubrica “Classificação”; é calculado com base na pontuação aplicada aos coeficientes das tabelas de classificação (art. 73); por outro lado, é introduzida uma remuneração anual garantida que corresponde para cada coeficiente de emprego a um salário anual convencional que não pode ser inferior à remuneração mensal contratual bruta acumulada anual e aumentada de uma percentagem cuja taxa (…. ) é revisado anualmente (art. 74).

Nesse caso, a funcionária recebia um coeficiente da clínica, acrescido em relação àquele a que estava sujeita no acordo coletivo. Considerou que, para o cálculo da sua remuneração anual garantida, o empregador deveria ter utilizado este coeficiente que lhe foi atribuído pela clínica e ...

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