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O objetivo deste curso é explicar a base legal para a criação, gestão e extinção de relações de trabalho.
Com o objetivo de dar uma visão geral do regime jurídico das relações de trabalho, apresentaremos os princípios básicos relativos à constituição, gestão e cessação das relações de trabalho.
Vamos revisar:
– As disposições legais relevantes e a sua articulação
– Os Tipos de contratos de trabalho que os empregadores podem escolher de acordo com as suas necessidades, por exemplo o tipo de contrato (permanente ou a termo) e a utilização do tempo de trabalho (a tempo inteiro, a tempo parcial).
– As consequências da cessação do contrato de trabalho.
