Novo serviço do Estado: as direcções regionais da economia do emprego, do trabalho e da solidariedade (DREETS)
Em 1º de abril de 2021, será criado um novo serviço estadual descentralizado. São as direcções regionais da economia do emprego, do trabalho e da solidariedade (DREETS).
Os DREETS agrupam as missões que atualmente são realizadas por:
as direções regionais de negócios, concorrência, consumo, trabalho e emprego (DIRECCTE);
serviços descentralizados responsáveis pela coesão social.
Estão organizados em pólos. Em particular, incluem uma divisão de “política trabalhista”, responsável pelas ações de fiscalização da política trabalhista e da legislação trabalhista.
Os DREETS estão sob a tutela do prefeito regional. No entanto, para as tarefas relacionadas com a inspeção do trabalho, estão sob a tutela da Direção-Geral do Trabalho.
Os DREETS mobilizam todos os recursos alocados ao sistema de inspeção do trabalho de acordo com as disposições das convenções da Organização Internacional do Trabalho, tanto a nível regional como departamental.
Assim, no que se refere ao direito do trabalho, as DREETS são responsáveis por:
políticas trabalhistas e ações de fiscalização da legislação trabalhista; política…
